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_André Marques
Na noite de segunda-feira (23/05) foi incluído na pauta de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil - SP), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 206/2019, de autoria do deputado General Peternelli (União Brasil - SP), que discorre sobre a aplicação de mensalidades nas universidades públicas.
No texto, o deputado justifica essa proposta afirmando que a medida seria capaz de reduzir desigualdades e distorções geradas pela “gratuidade generalizada” das instituições de ensino superior, e que, ao aplicar mensalidades aos alunos de universidades públicas conforme a renda destes, seria possível corrigir essas distorções, já que, nas palavras do deputado Peternelli: “[...] a maioria dos estudantes dessas universidades acaba sendo oriunda de escolas particulares e poderiam pagar a mensalidade. O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos. Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas.”
Já Kim Kataguiri, relator do texto, afirma que “O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo.”
De fato, existe uma elitização do ensino superior no Brasil e, em ambas as falas, por mais que em primeiro momento possa parecer que há uma preocupação com isso, uma análise mais demorada dessa proposta mostra que, na verdade, ela exerce intenção oposta àquela dita como objetivo.
Veja bem, analisando os textos da PEC e do parecer do relator, o que ambos estão defendendo como problema-foco não é a pouca presença de estudantes pobres nas universidades, mas sim a forma como as universidades são financiadas. Pois, se o problema é a pouca presença de estudantes pobres nas universidades federais, oferecer mais vagas destinadas a esse público resolveria parte desse problema, a outra parte ficaria com políticas de permanência estudantil, como moradia e auxílio. Mas, ao invés disso, o que esses deputados propõem é a retirada da responsabilidade do financiamento da educação superior da mão do estado. Além de não dizer como funcionaria a destinação e quantidade de vagas, a PEC não esclarece de que maneira isso impactaria o orçamento das universidades, além da intencional diminuição do investimento estatal em educação superior.
Outro ponto visto com preocupação é a noção de direito social à educação apenas como o direito à educação fundamental e não a educação em todos os seus estágios, como entende o deputado Kim Kataguiri, líder do MBL (Movimento Brasil Livre). Além de não garantir que as desigualdades sejam minimizadas dentro do ambiente universitário, para o deputado, o aluno que não tiver condições de se sustentar (entende-se ser sustentado pelos pais e/ou terceiros) durante o período de graduação, deveria recorrer a um trabalho no contraturno, entretanto muitos dos cursos em universidades federais são ministrados em período integral, inviabilizando tal prática.
A notícia da inclusão da PEC na pauta da CCJ gerou fortes descontentamentos e repercussões nas redes sociais. Entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), se manifestaram contra a proposta. Além disso, deputados de diferentes partidos que integram a oposição ao governo também manifestaram protesto nas redes sociais. A proposta da PEC é mais um dos ataques do governo e da base bolsonarista contra a educação pública e as universidades federais, que vêm de um longo processo de desmonte e enfraquecimento promovido pelo próprio governo.
Aos que quiserem mais informações recomendo a leitura do seguinte artigo: https://drive.google.com/file/d/1U9p66iNl5cbFCF8c96opCWoTFtCTf799/view
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